Fundação Palmares busca diálogo para garantir a territorialidade dos quilombolas da Ilha de Marambaia

O presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araujo, esteve na semana passada em comitiva na Ilha de Marambaia, no Rio de Janeiro, articulando a construção das negociações para a definição da situação quilombola na região.  

Com o apoio do Incra e da Advocacia Geral da União (AGU),  que também integraram a comitiva, o principal objetivo da visita foi intensificar o diálogo com a Marinha do Brasil, no sentido de estabelecer um acordo ainda em 2012. “Como há um consenso de que os moradores da ilha não podem ser retirados, o desafio é construir um ambiente de inclusão e a permanência dessas famílias”, informou Eloi Araujo.  

Acompanhado pelo diretor de Patrimônio Cultural Afro-brasileiro, Alexandro Reis, e pelo representante regional da FCP no Rio de Janeiro e Espírito Santo, Rodrigo Nascimento, o presidente e demais autoridades governamentais foram recepcionados pelo comandante geral do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, Almirante-de-Esquadra(FN), Marco Antonio Corrêa Guimarães, que ressaltou o interesse em um acordo.  

“Este não é um problema sem solução, e esta solução será emblemática. A Marinha quer não só manter o atual status da comunidade, como também melhorá-lo”, destacou o Almirante, que conduziu pessoalmente os visitantes por todo o percurso de ida e volta entre as ilhas das Cobras, sede do Comando Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, e de Marambaia.  

Proposta – A primeira proposta de regularização fundiária apresentada à comunidade quilombola de Marambaia prevê a titulação de espaços coletivos e a titulação individual para as famílias. Na sede da Arquimar – Associação da Comunidade Remanescente de Quilombos da Ilha de Marambaia, alguns moradores acompanharam as sugestões de acordo explicadas pelos representantes da FCP, do Incra e da AGU.  

Dirigindo-se aos quilombolas, o presidente da Fundação Palmares declarou estar animado “com a construção de um diálogo positivo para garantir o direito do território á comunidade”. Já a procuradora regional da União da 2ª Região, Mariana Moreira e Silva, destacou: “Estamos em busca de um consenso que garanta à comunidade a sua permanência e à Marinha a sua missão”.  

Durante o encontro,  Dona Sônia, moradora da Ilha de Marambaia,  fez questão de demonstrar o sentimento e reconhecimento da comunidade em favor do diálogo que está sendo feito para a preservação dos direitos quilombolas: “Sou filha de guerreiros e sei o que nossos antepassados nos deixaram. Sempre acreditei que não sairemos mesmo daqui”.  

Nas  próximas semanas, a Advocacia Geral da União e os setores jurídicos da FCP e do Incra vão trabalhar na elaboração da minuta do acordo. Segundo Eloi Ferreira de Araujo, uma nova reunião com os moradores deverá acontecer até março, quando será apresentada uma proposta que garanta que nem os quilombolas nem a Marinha saiam prejudicados.

FONTE: Fundação Cultural PALMARES, reportagem de Jacqueline Freitas

Ações, Programas e Projetos da SEPPIR

Este é um dos Projetos da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Governo Federal. No site da SEPPIR  (http://www.seppir.gov.br/) há outras ações e programas, além de notícias e imagens dos eventos promovidos pela Secretaria.

 

A Cor da Cultura

A Cor da Cultura é um projeto educativo de valorização da cultura afro-brasileira por meio de programas audiovisuais, fruto de uma parceria entre o MEC, Fundação Cultural Palmares, Canal Futura, Petrobras e Centro de Informação e Documentação do Artista Negro (CIDAN). Iniciado em 2004, o projeto está apoiado na Lei 10.639/03, que estabelece o ensino da história da África e dos negros nas escolas brasileiras.

Está em sua segunda fase.

O projeto é composto pelos seguintes programas:

HERÓIS DE TODO MUNDO – DVD’s que têm o papel de difundir a história de heróis negros que não constam nos livros de história e que consagram a presença do negro no Brasil, para além do período escravocrata. Cada vídeo tem duração de um minuto e trinta segundos.

MOJUBÁ – DVD’s que mostram a riqueza do patrimônio dos afrodescendentes e sua relação com os movimentos de resgate da cultura local e hábitos atuais do povo brasileiro. São manifestações populares que fazem parte da herança cultural africana que moldou a identidade brasileira por meio de ritos, festas, tradições. São abordadas especialmente a culinária, a literatura e a história.

LIVROS ANIMADOS – Incentivar a leitura e difundir entre crianças e educadores de todo o país lendas e contos africanos e afro-brasileiros, bem como a produção dos principais autores e ilustradores nacionais, por meio de animação da história original e ilustrações dos respectivos livros produzidos recentemente.

NOTA 10 – Consiste em programas de televisão, veiculados pelo Canal Futura, da Fundação Roberto Marinho, voltados a educadores e pais, que apresentam diferentes metodologias de ensino em que são registrados o trabalho de educadores e escolas que participaram do projeto na Fase 1.

Meta
O projeto tem como meta a formação de 3000 multiplicadores das redes de ensino, ONGs e Pontos de Cultura, com repasse de metodologia para seis estados distintos com a reprodução dos kits educativos Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná e Pernambuco.

Resultados da Fase 1
- Implementação em 31 secretarias municipais de educação para o atendimento do ensino fundamental;
- Distribuição de kits para 2 mil instituições participantes;
- Formação de 3 mil educadores nas capacitações;
- 90 mil alunos beneficiados;
- 23 milhões de espectadores por meio do Canal Futura;
- Milhões de espectadores acessaram os conteúdos pela exibição dos programas na TVE, TV Escola, Canal Brasil e TV Salvador.

Resultados originários para além das metas estabelecidas
- Distribuição pelo MEC/ TV Escola de 75 mil caixas de DVDs para escolas públicas com programas A Cor da Cultura;
- Distribuição pelo MEC/Secad de mil kits A Cor da Cultura para escolas-pólo;
- Capacitação customizada para educadores de Educação Infantil (segmento não-previsto no projeto) nas prefeituras de São Luís, Campinas, Santo André e Porto Alegre;
- Capacitação de 80 educadores do Movimento dos Sem Terra (MST) para atender 2.300 escolas públicas;
- Inclusão de educadores de cursos de extensão e de formação de professores na Universidade de São Paulo (USP), na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e na Universidade Federal de Sergipe (UFS);
- Capacitação específica para a Rede Educafro, que gera 80 cursos pré-vestibulares comunitários na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ);
- Distribuição pela TV Globo de 2 mil kits para escolas do projeto Amigos da Escola;
- Capacitação de educadores de todas as 40 escolas da Fundação Bradesco e de 16 escolas Sesi e Senai no Rio de Janeiro.

Mais informações pelo site http://www.acordacultura.org.br/



Justiça Militar condena sargento por constrangimento a soldado candomblecista

Brasília - O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, dia 3 último, por unanimidade, a condenação do sargento do Exército J.R.M a dois meses de prisão pelo crime de constrangimento ilegal, capitulado no artigo 222, parágrafo primeiro, do Código Penal Militar (CPM). O Sargento, pastor de uma igreja evangélica, teria apontado uma pistola carregada na cabeça de um soldado, praticante do canbomblé, para "testar" a convicção religiosa do subordinado.

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), em 8 de abril de 2010, no interior da reserva de armamento do 1º Depósito de Suprimento, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), o terceiro-sargento J.R.M dirigiu-se, com uma pistola em punho, até a bancada do soldade que fazia a manutenção dos fuzis. O graduado municiou e carregou a arma e depois a pontou para a cabeça do soldado. Em seguida mandou a vítima realizar uma contagem, de um até três, indagando se ele teria mesmo o "corpo fechado".

Em depoimento, o réu afirmou que o ofendido é praticante é candomblé, tendo inclusive várias marcos no corpo que indicavam que ele estaria protegido por divindades.

Com a arma apontada, o sargento teria perguntado à vítima se ela tinha certeza daquilo que estava afirmando. O soldado, então, respondeu "sim", sem esboçar qualquer manifestação de temor. Segundos os autos, a munição usada pelo réu era de manejo, utilizada para treinamento, sem potencial ofensivo (sem pólvora ou projétil). Porém, a vítima não tinha conhecimento do detalhe. Segundo o MPM, o soldado foi constrangido a fazer o que a lei não manda, o que "consistiu num verdadeiro teste de fé religiosa".

Ainda segundo a promotoria, os depoimentos das testemunhas confirmam as versões dos fatos. "Todos os elementos do tipo penal estão presentes. O réu, mediante grande ameaça, commpeliu o ofendido a colocar em prova  a sua fé", afirmou a acusação.

De acordo com a promotoria, a liberdade de consciência e de crença é um dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal, ficando evidente que a motivação foi a intolerância religiosa. O acusado afirmou ter abaixado a arma porque percebeu que não tinha procedido corretamente.

Afirmou que, posteriormente, chamou a vítima e se retratou com ela dizendo estar arrependido e relatado que a munição era de manejo. O sargento também informou que se retratou perante o padastro do ofendido e que ele mesmo comunicou o fato ao seu comandante. O réu arguiu, em sua defesa, que trabalha há 22 anos com armamento, tendo perfeito conhecimento das normas de segurança. E como utilizou arma de manejo, considerava que a sua conduta não tinha sido compatível com as normas e segurança.

O advogado do acusado afirmou que a conduta do réu  teve o intuito de admoestar (censurar) e não o de constranger o soldado e requereu a sua absolvição por "não constituir o fato infração penal", com base no artigo 439, alínea b, do Código do Processo Penal Militar (CPPM).

Em seu voto, o relator da apelação, ministro Francisco José da Silva Fernandes, negou provimento ao apelo e manteve íntegra a sentença do primeiro grau. "O fato se reveste da maior gravidade, pois o acusado é graduado, tem mais de vinte anos de serviço e teve uma conduta altamente reprovável", afirmou.

Para o magistrado, o acusado deixou claro o seu inconformismo em razão de sua crença religiosa, dizendo que era inadmissível alguém se considerar com o "corpo fechado" e resolveu testar a fé do ofendido.

Ainda segundo o relator não procede a alegação da defesa de que a confissão espontânea, nesse caso,  resulte na atenuação da pena. "A minorante só é aplicada quando a autoria do crime é ignorada ou imputada a outro, realidade diversa do caso em concreto."

FONTE: Superior Tribunal Militar / Ras Adaulto

Recomendações de Leitura

Olá. Bom Dia!!!

Abdias do Nascimento foi um dos primeiros ativista do movimento negro no Brasil. Ontem seu trabalho foi homenageado no Parque Memorial Quilombo dos Palmares, é o reconhecimento da sua luta pela discriminação e igualdade racial.

Aqui estão algumas livros de sua autoria e também a biografia do ativista:

Quilombo: Edição em fac-símile do jornal dirigido por Abdias do Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2003.

O quilombismo, 2ª ed. Brasília/ Rio de Janeiro: Fundação Cultural Palmares/ OR Produtor Editor, 2002.

O Brasil na Mira do Pan-Africanismo. Salvador: Centro de Estudos Afro-Orientais/ Editora da Universidade Federal da Bahia EDUFBA, 2002.

Orixás: os Deuses Vivos da África/ Orishas: the Living Gods of Africa in Brazil. Rio de Janeiro/ Philadelphia: Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros/Temple University Press, 1995.

A Luta Afro-Brasileira no Senado. Brasília: Senado Federal, 1991.

Africans in Brazil :a Pan-African Perspective, com Elisa Larkin Nascimento. Trenton: Africa World Press, 1991.

Brazil: Mixture or Massacre, trad. Elisa Larkin Nascimento. Dover: The Majority Press, 1989.

Combate ao Racismo, 6 vols. Brasília: Câmara dos Deputados, 1983-86. (Discursos e projetos de lei.)

Povo Negro: A Sucessão e a "Nova República". Rio de Janeiro: Ipeafro, 1985.

Jornada Negro-Libertária. Rio de Janeiro: Ipeafro, 1984.

Axés do Sangue e da Esperança: Orikis. Rio de Janeiro: Achiamé e RioArte, 1983. (Poesia.)

Sitiado em Lagos. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1981.

O Quilombismo. Petrópolis: Vozes, 1980.

Sortilégio II: Mistério Negro de Zumbi Redivivo. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1979. (Peça de teatro.)

Sortilege: Black Mystery, trad. Peter Lownds. Chicago: Third World Press, 1978.

Mixture or Massacre, trad. Elisa Larkin Nascimento. Búfalo: Afrodiaspora, 1979.

O Genocídio do Negro Brasileiro. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1978.

"Racial Democracy" in Brazil: Myth or Reality, trad. Elisa Larkin Nascimento, 2ª ed. Ibadan: Sketch Publishers, 1977.

"Racial Democracy" in Brazil: Myth or Reality, trad. Elisa Larkin Nascimento, 1ª ed. Ile-Ife: University of Ife, 1976.

Sortilégio (mistério negro). Rio de Janeiro: Teatro Experimental do Negro, 1959. (Peça de teatro.)

Thoth:Pensamento dos Povos Africanos e Afrodescendentes, nos. 1-6. Brasília: Senado Federal, 1997-98..

Afrodiaspora: Revista do Mundo Africano, nos. 1-7. Rio de Janeiro: IPEAFRO, 1983-86.

O Negro Revoltado, 2ª ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1982.

Journal of Black Studies, ano 11, no. 2 (dezembro de 1980) (número especial sobre o Brasil).

Memórias do Exílio, org. em colaboração com Paulo Freire e Nelson Werneck Sodré. Lisboa: Arcádia, 1976.

Oitenta Anos de Abolição. Rio de Janeiro: Cadernos Brasileiros, 1968.

Teatro Experimental do Negro: Testemunhos. Rio de Janeiro: GRD, 1966.

Dramas para Negros e Prólogo para Brancos. Rio de Janeiro: TEN, 1961.

Relações de Raça no Brasil. Rio de Janeiro: Quilombo, 1950.

@IgualRacial

Artigo: O acerto do Sistema de Cotas

A coluna de Aline Machado é muito interessante para nossa informação e reflexão. Confira:

O acerto do sistema de cotas

“O desafio educacional brasileiro é enorme. E passa pela urgência de dar chances reais aos afrodescendentes de pelo menos entrar na universidade”

Nesta Semana Nacional da Consciência Negra, proponho uma reflexão sobre o sistema de cotas em vigor há cerca de dez anos nas universidades da segunda maior nação negra do mundo, o Brasil (atrás apenas da Nigéria). O objetivo é discutir aqui resultados preliminares da inclusão racial. Em linhas gerais, os dados mostram que as cotas funcionam como importante fator de correção para a desigualdade no acesso ao ensino superior brasileiro, majoritariamente branco. A pergunta que fica é: até quando vamos precisar delas?

A lei que estipula cotas não existe, mas há vários projetos tratando do tema (o mais antigo, de 1999). Já o Estatuto da Igualdade Racial, em vigor desde julho de 2010, acabou não prevendo a criação de cotas para negros em universidades, empresas e candidaturas. Restou às instituições decidir pela adoção ou não desta ação afirmativa. A primeira universidade estadual a adotar cotas foi a UERJ, em 2003 (20% para negros e 20% para alunos de escolas públicas, por exemplo); a primeira federal foi a UnB, em 2004 (20% para negros); no caso do Rio de Janeiro e outros estados como Paraná e Mato Grosso do Sul, há também decreto com cotas para negros no serviço público. E a maior decisão da história em termos de ação afirmativa está para acontecer: o STF dirá se é ou não constitucional a reserva de vagas para afrodescendentes no caso partido Democratas versus UnB. Qualquer que seja o resultado do julgamento, a decisão do tribunal é irrecorrível e valerá para todo o Brasil.

Conforme prometido, vamos a alguns dados e resultados da aplicação das cotas para negros no Brasil. Todos reforçam o aspecto positivo da adoção da política:

1)      Dados do IBGE de 2010 indicam que, enquanto 15% da população branca tem ensino superior completo, somente 5% da população negra consegue terminar o curso universitário;

2)      O IBGE também revela que, em uma década (período em que as cotas entravam em vigor em todo o país), o percentual de negros com ensino superior dobrou (apesar de ser bem inferior ao de brancos formados);

3)      Levantamentos do Ipea mostram que as condições de vida dos negros em geral são piores do que as dos brancos, qualquer que seja o corte (a ‘variável’ em estudo). Em suma, ao menos no Brasil, é seguro dizer que raça e condição social se sobrepõem. Afrodescendentes tendem a pertencer aos estratos econômicos mais baixos, o que dificulta, entre outras coisas, a dedicação aos estudos;

4)      A Uerj, em 2010, e a Unicamp, em 2006, mapearam o desempenho médio dos seus alunos cotistas. As pesquisas mostram que é levemente superior ao dos que ingressaram pelo sistema universal. Em outras palavras: cotas podem facilitar a entrada, mas não garantem a saída – que depende das notas de cada um. E os alunos cotistas têm se desempenhado relativamente bem;

5)      Finalmente (para ser concisa), a educação é comprovadamente fator de exclusão social. Quem não tem acesso à escola dificilmente consegue subir na escada sócio-econômica. Exemplo interessante dentro da própria UnB: o censo universitário de 2000 identificou que apenas 1% dos 1.500 professores da universidade era afrodescendente.

É claro que seria ótimo se não precisássemos de cotas. Num sistema educacional ideal, não haveria distinção de qualidade entre escolas públicas e privadas, entre universidades públicas e privadas. A única diferença seria quem frequenta: quem não pode pagar é atendido no ensino público. Mas no Brasil o caminho para a educação gratuita de qualidade parece distante. E é no mínimo ingênuo achar que podemos esperar até que pelo menos 8,5% do PIB ao ano seja aplicado na educação básica (todas as análises convergem em torno deste percentual). O primeiro Plano Nacional de Educação (2001-2011) sequer continha metas de investimento. O segundo PNE (2011-2020) fala em 7% do PIB, mas não exclusivamente no ensino básico e tampouco há garantias, já que a lei não é punitiva.

O desafio educacional brasileiro é enorme. E passa pela urgência de dar chances reais aos afrodescendentes de pelo menos entrar na universidade.

fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunistas/o-acerto-do-sistema-de-cotas/