Link para o Portal da Igualdade (Governo Federal):
http://www.portaldaigualdade.gov.br/
Link para a Lei 12.288 - Estatuto da Igualdade Racial
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm
Link para o Decreto 6.872 - Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6872.htm